O governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reveja a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.O governo quer que a medida seja declarada inconstitucional e, com isso, voltar a cobrar o imposto na folha.
Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, a AGU afirma que a manutenção do benefício “possui graves consequências financeiras para o erário federal”. Segundo o governo, isso pode ameaçar o teto de gastos, mecanismo que limita as despesas da gestão federal.
A AGU afirma ainda que a desoneração da folha de pagamentos “acentuou o peso da renúncia fiscal e não trouxe os benefícios pretendidos em termos de geração de empregos”.
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