A defesa do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, defendeu hoje (24) no Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da decisão do ministro Dias Toffoli que suspendeu o processo de impeachment.
Em julho, durante o recesso da Corte, Toffoli concordou com o pedido de suspensão da tramitação do impeachment feito pela defesa do governador e determinou que o procedimento poderá continuar somente após outra comissão ser eleita conforme as regras definidas na liminar.
Pela decisão, a eleição dos membros da comissão do pedido de afastamento foi ilegal porque os integrantes foram indicados pelos líderes das legendas e não conforme respectiva proporção partidária da Casa.
Na nova manifestação, os advogados sustentam que a decisão liminar de Toffoli deve ser mantida pelos mesmos argumentos anteriormente expostos.
“Com a devida vênia, ao simplesmente esvaziar a regra da proporcionalidade, prevista no art. 58, §1o, da CF/88, e no art. 19 da Lei no 1.079/50, os reclamados instauraram rito novo e inédito, completamente dissociado das balizas firmadas por essa Corte”, argumenta a defesa.
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