O governo federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que negue a solicitação do Congresso para suspender o processo de venda de refinarias da Petrobras na Bahia e no Paraná. Segundo o Estadão, em manifestação enviada ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) avalia que a Câmara e o Senado não apresentaram provas de qualquer conduta ilícita da Petrobras, além de terem perdido o prazo para pedir esclarecimentos sobre a decisão da corte no caso julgado em 2019.
A refinaria baiana Landulpho Alves fica no município de São Francisco do Conde, Região Metropolitana de Salvador (RMS). Segundo matéria na Época Negócios, do último dia 24 de junho, estavam entre possíveis candidatos a compradores, o fundo soberano dos Emirados Árabes Unidos, Mubadala Investment Co e a gigante de refino chinesa Sinopec.
No último dia 2 de julho, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pediram ao STF a concessão de uma medida cautelar para impedir a venda das refinarias. Eles consideram que a companhia burlou a legislação para repassar esses ativos à iniciativa privada sem aval do Legislativo.
Em manifestação enviada ao STF, o ministro da AGU, José Levi Mello do Amaral Junior pondera, inicialmente, que o Legislativo não demonstrou qualquer ilegalidade cometida pela Petrobras ou que sugira que a petroleira esteja burlando a decisão do Supremo.
“Dito de outra forma, os peticionantes não indicam qualquer irregularidade na criação das novas empresas subsidiárias, exceto o suposto intuito de burlar a decisão desta Suprema Corte, mediante a subsequente venda de ativos de tais empresas recém-criadas”, diz a manifestação. “Nesse contexto, resta evidente que o acolhimento dos pedidos formulados depende necessariamente de uma fase processual destinada à produção de provas, com o objetivo de comprovar o suscitado desvio de finalidade na atuação da Petrobras.”
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