O presidente da Câmara de Salvador, Geraldo Junior, afirmou que o pedido do Sindicatos dos Servidores da Fazenda de Salvador para suspender a tramitação da Reforma da Previdência da capital baiana é um “ataque” ao processo legislativo.
“A Câmara Municipal de Salvador, na pessoa do seu presidente, foi surpreendida neste fim de semana com três mandados de segurança, interpostos no regime de plantão judiciário do TJ-BA, um de autoria dos vereadores Silvio Humberto, Aladilce Souza e José Trindade, o outro de autoria do Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador e o último do Sindicato dos Servidores da Fazenda do Município de Salvador, todos praticamente com o mesmo objeto processual, no sentido de sobrestar, liminarmente, a tramitação da reforma da previdência municipal. O único dos mandados de segurança que teve sua liminar apreciada, pelo juiz plantonista de primeiro grau RENATO CALDAS DO VALLE VIANA que, entendendo descaber mandado de segurança coletivo para realizar o controle judicial do processo legislativo, pois a entidade de classe (Sindicato dos Servidores da Fazenda do Município de Salvador, autor de uma das ações) careceria de legitimidade para atacar os atos praticados pela Casa Legislativa durante o processo de elaboração da lei, além de considerar que o direito buscado pela entidade encontra óbice na impossibilidade de ingerência jurisdicional em atos interna corporis do Poder Legislativo, indeferiu o pleito liminar, mantendo hígida a tramitação da reforma da previdência”.
Foto: Reprodução/ Correio
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