O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (18) ao Tesouro Nacional que faça o repasse imediato de R$ 430 milhões aos estados da Amazônia para ações de prevenção e fiscalização contra desmatamentos e incêndios. O montante faz parte do fundo de R$ 2,6 bilhões formado com recursos que a Petrobras pagou como reparação de danos e perdas de investidores descobertos na Operação Lava Jato.
Dos R$ 2,6 bilhões:
Os estados de Maranhão, Pará, Amazonas, Mato Grosso, Amapá, Acre, Roraima, Rondônia e Tocantins argumentaram que a União não fez o repasse e pediram o cumprimento do acordo para iniciar as ações. Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes afirmou que a União deve repassar os valores obrigatoriamente e ainda em 2019. “Trata-se de ‘transferência obrigatória’ da União para os estados, não sendo possível qualquer interpretação que subtraia dos entes indicados disponibilidade dos recursos necessários para o financiamento das ações ali previstas”, afirmou o ministro na decisão.
“Embora a disponibilidade desses recursos tenha sido inicialmente franqueada à União, por meio da transferência para a conta única do Tesouro Nacional, importa dizer que, por meio do próprio acordo, a União assumiu o compromisso de repassar obrigatoriamente parte desses valores para os estados diretamente afetados pelas queimadas na Amazônia Legal”, acrescentou. Pela decisão, se o valor não for quitado até 31 de dezembro, o montante deverá ser incluído no Orçamento como “restos a pagar”.
Foto: Gabriela Biló/Estadão Conteúdo
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
