O secretário de Desenvolvimento e Urbanismo da prefeitura de Salvador, Sergio Guanabara, afirmou, em entrevista à Rádio Metrópole hoje (3), que a Procuradoria Geral do Município (PGMS) entende que é necessário lei específica para a desapropriação de um terreno alvo de impasse judicial com o governo do Estado, para construção da nova Rodoviária.
O contrato para as obras será assinado hoje pela gestão estadual, que conseguiu uma decisão provisória a favor da transferência do terreno após entrar com ação na Justiça, no dia 20. “Que eu saiba, não (pode desapropriar) diretamente. A Procuradoria entende que precisa de lei específica para desapropriar o patrimônio do Município. Não pode ser direto e são esses cuidados que a gente está tendo. Judicializou e agora vamos aguardar a decisão judicial”, disse.
Guanabara afirma que a área é parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 1999 para ser implantado um loteamento. “Em razão disso, 35% daquela área, em 1999, já foi ativado ao patrimônio do Município. Além disso, ainda tem 40% dos lotes comercializados que estão cacionados a esse tipo de loteamento, que ainda existe. Esse é um documento firmado com o Município e publicado em Diário Oficial e que revela esse problema”, alega.
Foto : Matheus Simoni/Metropress
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