A medida provisória criada pelo governo para impulsionar empregos de jovens no país altera ou revoga uma série de trechos da legislação ligados a fiscalização e penalidades trabalhistas. Entre os artigos removidos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) está um que proibia estabelecimentos de iniciar as atividades sem prévia inspeção e aprovação pelas autoridades. Também foi suprimida da lei a possibilidade de o governo fazer convênios com órgãos, inclusive estaduais ou municipais, para ampliar o trabalho de fiscalização feito por auditores do trabalho. O governo ainda limitou a dois anos a validade de termos de conduta a serem firmados entre empresas e autoridades para correção de irregularidades. Os documentos são uma espécie de acordo, que têm como objetivo a interrupção de infrações e, em muitos casos, inclui também uma penalidade. Antes, não havia prazo de validade. Apesar de o governo dizer que o prazo de validade só tem efeitos para acordos com o Executivo, especialistas dizem que a MP não é clara e pode abranger até mesmo os termos firmados com o Ministério Público do Trabalho.
A medida também proíbe aplicação de multas em caso de irregularidades constatadas na primeira visita dos auditores. A penalidade só existe em casos de reincidência, exceto em casos específicos (como falta de registro de empregados, atraso no pagamento de salários ou de FGTS, resistência à fiscalização, trabalho em condições análogas às de escravo e trabalho infantil). “A ideia é que em situações de gradação leve, a fiscalização seja demonstrativa, aponte ao empregador o erro que ele está cometendo, de forma pedagógica. Caso o problema não seja corrigido, aí sim a multa acontece”, afirmou Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na semana passada. “A fiscalização vai impedir que haja excessos. E, se houver alguma coisa grave, evidentemente ela vai atuar”, defendeu.
Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), diz que o conjunto das alterações preocupa a categoria e que o governo chama hoje de inócuas regras que ao longo das décadas não procurou cumprir de forma efetiva. “Nós ficamos em alerta e preocupados com os possíveis prejuízos no texto à atividade de fiscalização. São muitos os pontos que restringem ou limitam a autoridade dos auditores”, disse. A limitação da multa em primeira visita é, para ele, um dos trechos mais críticos. “A regra da dupla visita era uma exceção e passa a ser uma regra. Transformará a fiscalização em uma consultoria gratuita para as empresas”, disse.
(Folhapress)
Foto: Gabriel Cabral/Folhapress
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