domingo, 01 de junho de 2025
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“Até eu quero saber o que está acontecendo. Nossa intenção é melhorar a qualidade de vida das pessoas” _______________________________ Vereador Joceval Rodrigues (Cidadania) 

Redação - 06/09/2019 09:43 - Atualizado 16/09/2019
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“Por maioria, a ação foi julgada procedente, tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade, sem redução de texto do artigo 23, parágrafo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir os valores, função ou cargo que estiver provido e quanto ao parágrafo 2º do artigo 23, declararam a sua inconstitucionalidade, ratificando a cautelar”. ________________________________ Dias Toffolli presidente Ministro do STF 

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