Nesta quarta-feira (28) foi aprovado na Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei 258/2018 que regulamenta o transporte por aplicativos em Salvador com 42 votos favoráveis e um contra. A limitação do número de veículos, principal temor da categoria, não foi incluída no texto.
Os principais pontos são: os veículos terão um ano para trocar as placas de outros estados para a Bahia, permanece a idade útil do automóvel por oito anos, os aplicativos terão que aceitar o cadastro de taxistas, o cadastro continua sendo feito pelas operadoras, que em seguida submeterão o relatório para a Secretaria Municipal de Mobilidade, não há necessidade de alvará, mas haverá fiscalização, crianças não poderão mais andar desacompanhadas dos pais ou responsáveis, o usuário e o roteiro serão exibidos para o motorista no ato da chamada da corrida, não será limitado o número de veículos e caso as empresas não cumpram a regulamentação, poderão sofrer sanções que variam entre advertência, multas e até a cassação do registro.
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