Há um impasse jurídico na desapropriação do terreno onde será construído o novo Terminal Rodoviário de Salvador, localizado em Águas Claras. No último dia 6, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) realizou a primeira etapa da licitação da empresa que deverá operar o novo terminal, mas para finalizar o procedimento licitatório, o terreno deve estar na posse do Estado da Bahia.
O juiz Glauco Dainese de Campos, titular da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, aponta controvérsias na ação judicial em que o Estado solicita a homologação do acordo de expropriação do terreno no valor R$ 60 milhões, com as empresas Patrimonial M. de Aguiar S/C Ltda e Condor Construtora do Salvador Ltda. Antes de qualquer despacho autorizando o depósito judicial desse valor, o Estado da Bahia efetivou um acordo extrajudicial com as empresas e passou a requerer da Justiça a publicação de editais para conhecimento de terceiros interessados. Solicitou também que após a homologação da transação pelo juízo, o valor de R$ 60 milhões fosse transferido diretamente para as contas dos proprietários.
A interpretação é que tal ato foge da normalidade quando existe acordo em ações de desapropriação já propostas, onde os valores sempre são depositados em juízo e o pagamento executado (liberado) depois de diversas formalidades legais. O depósito em juízo é apontado como a melhor forma para demonstrar lisura com os recursos públicos. Assim como possibilita que terceiros interessados possam se manifestar e requerer bloqueio de parte desse montante.
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