HILTON: GOVERNADOR IMPEDE LEGISLATIVO DE FISCALIZAR CONTAS

As contas de 2015 do governador Rui Costa (PT) podem ser apreciadas pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) nesta terça-feira (13). O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) afirmou que “o Poder Legislativo não pode ser tratado como uma subsecretaria do governo estadual e apenas votar sem uma efetiva fiscalização.

“Nosso mandato, por exemplo, não tem acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia (FIPLAN). Além de elaborar as leis que regulam a sociedade, temos o dever e o direito de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo, como prevê as Constituições Federal e do Estado da Bahia. Será que cumprimos este papel e honramos o diploma que recebemos quando de nossa eleição?”, questiona o deputado.

Hilton Coelho solicitou no dia 12 de março que a Superintendência de Administração da ALBA concedesse login e senha de acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia (FIPLAN). Após a entrega do ofício, foram realizadas algumas reuniões entre a assessoria do mandato e a Superintendência para tratar da liberação do acesso, mas sem sucesso. Em 27 de maio, o gabinete protocolou novo ofício, desta vez, para a Presidência da ALBA, solicitando interveniência desta junto a Superintendência, para que fosse viabilizado o acesso ao sistema, mas sem sucesso até o momento.

“Ora, como fiscalizar as contas se não temos pleno acesso a elas? Os demais deputados exercem sua função fiscalizadora como se não tem acesso ao FIPLAN? A liberação do acesso ao sistema tem como finalidade garantir o pleno exercício da competência legislativa para fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado e dos municípios, avaliando o cumprimento de metas previstas no Plano Plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e dos orçamentos, de acordo com os artigos 90 e 91 da Constituição Estadual. É uma falsa fiscalização se não se tem pleno acesso”, critica o parlamentar.