Foi instaurado um procedimento administrativo pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para acompanhar a destinação da verba extraordinária do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) recebida pelo município de Caravelas, localizado no extremo sul baiano.
Na edição desta quarta-feira (19) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) foi publicado o documento assinado no último dia 23 de maio pelo Promotor de Justiça George Elias Gonçalves Pereira.
O procedimento também busca fiscalizar a elaboração de um plano de aplicação das verbas relativas ao Fundo pelo município.
Dentre os pontos citados para a instauração do procedimento, há a informação de que Caravelas já recebeu parte da complementação dos valores referentes ao período em que o Fundef existia, valor que segundo o MP-BA representaria R$ 114 milhões.
Através do Acórdão nº 1962, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou inadmissível a subvinculação de 60% dos valores recebidos de complementação do Fundef para a remuneração de professores.
O prefeito Silvio Ramalho deverá ser notificado por assistente técnico-administrativo do MP lotado em Caravelas, para que ele informe sobre o recebimento ou não das verbas relativas às diferenças do Fundef.
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