A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na sessão realizada nesta terça-feira (11), o projeto de lei do deputado Bobô (PC do B) que institui uma política pública de turismo comunitário. De acordo com a proposta, que deverá agora passar pelas comissões temáticas e ser votada em plenário, o turismo comunitário poderá ser realizado nas áreas que existam povos e comunidades da cidade, do campo, das florestas e das águas; povos e comunidades tradicionais; comunidades e terras indígenas; comunidades quilombolas; comunidades de pescadores artesanais; unidades de conservação; favelas; comunidades de assentamentos rurais de reforma agrária; e povos e comunidades tradicionais de terreiros.
A proposta teve como relator na CCJ o deputado Alex Lima (PSB). Outros sete projetos de lei de autoria de deputados foram votados na sessão do colegiado, sendo que cinco deles foram considerados inconstitucionais pelos parlamentares. Os outros dois tiveram pedidos de vistas feitos pelos deputados Antonio Henrique Jr. (PP) e Samuel Junior (PDT).De acordo com o PL de Bobô, o desenvolvimento da atividade econômica do turismo comunitário nessas áreas deverá ser feito, prioritariamente, na forma da economia solidária, sob colaboração de um comitê gestor composto por organizações da sociedade civil, das instituições públicas educacionais, do Governo da Bahia, e da iniciativa privada, coordenada pela autoridade do turismo estadual e com composição a ser definida em regulamento próprio.
O trabalho de condução de visitantes nas comunidades, prevê a proposição, compreendendo atividades informativas e interpretativas sobre os ambientes e aspectos naturais e culturais, deverá ser feito por condutores locais das iniciativas de turismo comunitário. Além disso, as agências de turismo externas às localidades, deverão contratar guias, condutores de visitantes, empreendedores locais, ou monitores locais, prioritariamente das respectivas comunidades para visitação nas áreas de turismo comunitário.
A proposta do deputado comunista prevê ainda o incentivo ao comércio local nas áreas de turismo comunitário, com práticas de autogestão e base nos princípios da economia solidária. Proíbe também a exploração que exponha os moradores destas comunidades “a tratamento cruel, desumano ou degradante”, conforme prevê a Declaração Universal dos Direitos do Homem. O exercício da atividade turística comunitária por pessoas jurídicas fica ainda condicionada à atuação, nas respectivas comunidades, mediante acordo estabelecido com as mesmas e por meio de ações sociais ou repasse de verbas.
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