Nesta terça-feira (21) o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou prudente a denuncia feita pelo vereador Erivaldo Oliveira contra a prefeita de Ipiaú, Maria das Graças César Mendonça, acusando a política de burlar o concurso público de médicos e outros profissionais de saúde em 2017.
A prefeita foi multada em R$ 3 mil pelo relator do processo, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Decisão que ainda cabe recurso. Segundo ele, a gestora teria realizado processo seletivo visando a contratação de servidores públicos, posteriormente cancelado em face da Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Estadual.
Sendo assim, Maria das Graças César Mendonça então realizou um Pregão Presencial para a contratação dos profissionais e assinou contrato com Cooperativa de Trabalho e Profissionais de Saúde e Equivalentes.
O relator concluiu que houve violação às normas da Lei de Licitações, em especial o seu art. 67, que exige designação formal de fiscal dos contratos, e às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nessa mesma sessão, a prefeita foi punida em razão da inexigibilidade de licitação para contratação de assessoria e consultoria em serviços de engenharia, com multa de R$ 2 mil. Decisão que cabe recurso.
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