O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (9), por 273 votos a 150, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 411/17, que prevê a inclusão automática de consumidores no Cadastro Positivo. Segundo a Agência Brasil, a sessão, contudo, foi encerrada sem a conclusão da votação. Dessa forma, os deputados ainda precisam votar propostas de alteração ao texto para que a medida volte para apreciação do Senado.
Para que o projeto fosse aprovado, o relator da medida, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) incluiu no projeto um dispositivo pelo qual a responsabilidade do banco de dados, das fontes de informações e dos consulentes por danos causados ao cadastrado será objetiva e solidária, como previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Ihoshi incluiu ainda trecho para determinar o envio de relatórios ao Congresso pelo Banco Central com os resultados alcançados por meio das mudanças na legislação do cadastro, com ênfase na redução do spread bancário. Segundo Ihoshi, a perspectiva da proposta é incluir 100 milhões de consumidores no Cadastro Positivo. O banco de dados deve substituir o cadastro que já existe, mas, por ser optativo, não funciona na prática. Atualmente, o sistema reúne 6 milhões de consumidores.
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