A Seção Sindical dos Docentes da Uneb (ADUNEB/Ssind.) informou nesta terça-feira (14) que impetrou Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça da Bahia, tendo por objeto o corte dos salários da categoria docente da Uneb, em greve desde o dia 09 de abril. O processo foi distribuído no dia 27 de abril para o desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, que analisou e reconheceu as violações de direitos dos docentes da UNEB. A liminar concedida ordenava o pagamento do mês de abril e a abstenção do estado da Bahia de realizar novos cortes.
No entanto, ontem (13), o governo do Estado afirmou que o TJ-BA decidiu pela legalidade dos descontos. O corte no ponto dos dias não trabalhados foram autorizados pela desembargadora Márcia Borges, no dia 7 de maio. Apesar da decisão favorável ao corte, o sindicato informou que ao contrário do anunciado em nota do governo, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) comporta exceções no seu cumprimento destacadas no teor da própria decisão.
“3. O desconto somente não se realizará se a greve tiver sido provocada por atraso no pagamento aos servidores públicos civis ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho, tais como aquelas em que o ente da administração ou o empregador tenha contribuído, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorresse ou em que haja negociação sobre a compensação dos dias parados ou mesmo o parcelamento dos descontos”. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.456/RJ)
Conforme nota do sindicato, “diante desta situação, o desembargador Edmilson Jatahy encaminhou o mandado de segurança para a desembargadora Márcia Borges, responsável pela ação declaratória, por ser a magistrada preventa. Entretanto, manteve os efeitos de sua decisão, o que implica que o Estado continua obrigado a promover o pagamento dos salários dos docentes. Caberá à desembargadora decidir sobre este aparente conflito de decisões. Os advogados da ADUNEB já tiveram audiência com a magistrada e apresentaram as razões do Sindicato”.
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