A Assembleia Legislativa da Bahia determinou nesta terça-feira (23), por unanimidade, que todos os bens de propriedade do extinto Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (IPRAJ) sejam revertidos ao patrimônio do Estado da Bahia.
Outro projeto em pauta trata-se do 23.155/19, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – Consórcio Nordeste. A proposta sustenta o convênio de Cooperação firmado entre o Estado da Bahia e o Ceará.
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