O ex-prefeito de São Paulo, ex-ministro e secretário afastado do governo de João Doria (PSDB), Gilberto Kassab (PSD), virou réu por improbidade administrativa devido a irregularidades na licitação e na contratação da inspeção veicular no período em que ele foi prefeito de São Paulo (2006-2013). A ação civil pública, que além de Kassab inclui outros 25 réus, foi proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e aceita em 17 de janeiro pelo juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo.
De acordo com a denúncia do MP, houve “condutas ímprobas” de agentes públicos e particulares para a contratação e renovação de contrato de 2007 com a empresa Controlar para a execução de serviços de inspeção veicular na Municipalidade de São Paulo. Em nota, o PSD informou que “Gilberto Kassab prestará todos os esclarecimentos que se façam necessários, para demonstrar que agiu na defesa do estrito interesse público.
A Justiça já absolveu o ex-prefeito em ação criminal sobre o mesmo caso, em decisão transitada em julgado, e o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou denúncia criminal sobre o mesmo tema, a quinta vitória judicial neste assunto”. O G1 entrou em contato com a Prefeitura de São Paulo e aguarda retorno. Até a última atualização desta reportagem, não foi possível contato com a Controlar.
Para o MP, no caso em questão da Controlar, Kassab conferiu à empresa “vantagem indevida ao decidir manter o contrato”, mesmo sabendo que “a Controlar não preenchia três requisitos para habilitação na licitação”. O MP também alegou inconstitucionalidade na lei municipal que criou o programa de inspeção veicular. A Promotoria pedia na ação que fosse declarada a nulidade tanto da licitação para a contratação da empresa quanto da própria lei, mas o juiz não acatou o pedido referente à suposta inconstitucionalidade da lei.
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