PGR ESTUDA ANULAR DECISÃO DE MARCO AURÉLIO SOBRE 2ª INSTÂNCIA

A decisão do ministro do STF, Marco Aurélio, sobre libertar condenados em 2ª instância não agradou a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, que já estuda entrar com recurso contra a decisão, como declarou em comunicado à imprensa.

“A procuradora-geral destaca que o início do cumprimento da pena após decisões de cortes recursais é compatível com a Constituição Federal, além de garantir efetividade ao Direito Penal e contribuir para o fim da impunidade e para assegurar a credibilidade das instituições, conforme já sustentou no STF”, relata a nota divulgada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).