A futura ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou nesta terça, 11, que deve priorizar a tramitação no Congresso Nacional do projeto de lei sobre o Estatuto do Nascituro, que dá direitos ao feto e pode restringir ainda mais o acesso ao aborto legal. A proposta cria uma espécie de “bolsa-estupro” para mulheres que decidirem ter o filho, apesar de ser fruto de um crime.
A discussão sobre o chamado Estatuto do Nascituro ocorre há anos no Congresso e conta com forte mobilização da bancada evangélica. Um dos objetivos é criar mecanismos para impedir a ampliação de casos em que o aborto é legal e criar incentivos para que as mulheres não optem pela medida na situação de estupro, já permitida. O nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido.
“Temos projetos interessantes no Congresso Nacional. O mais importante que a gente vai estar trabalhando é a questão do Estatuto do Nascituro. Vamos estabelecer políticas públicas para o bebê na barriga da mãe nesta nação”. Na Câmara dos Deputados, a matéria foi aprovada pelas comissões de Seguridade Social e de Finanças e Tributação e está em andamento na Comissão da Mulher. Antes de ir ao plenário da Casa, deve ser apreciada na comissão de Constituição e Justiça.
A proposta em tramitação sugere o pagamento de uma bolsa à mulher que sofreu o estupro e decidiu manter a gravidez. A bolsa deverá ser paga por quem praticou o estupro. “O Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe”, de acordo com a proposta.
Na Comissão da Mulher, a matéria tem parecer favorável do deputado Diego Garcia (Podemos-PR). Segundo Damares, o relatório prevê a “proteção do bebê no ventre materno” e o principal objetivo com a aprovação do projeto é criar políticas públicas de combate à violência contra grávidas.
“Como temos o Estatuto da Criança (e do Adolescente), teremos do nascituro. O objetivo maior é ter políticas públicas de combate à violência contra grávida. Acho que o nome deveria ser estatuto da grávida”, disse.
A ministra afirmou ainda que não haverá “nenhuma modificação com relação ao aborto” além do que já está previsto no Código Penal. O texto inicial do projeto pretendia classificar o aborto como crime hediondo. De acordo com Damares, o último parecer do deputado Diego Garcia retirou esse trecho.
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