TJ JULGA INCONSTITUCIONAL MUDANÇA NO PLANSERV PELO GOVERNO

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) julgou, nesta quarta-feira (25), inconstitucional a mudança feita no plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado (Planserv) pelo governo do estado, entre elas o aumento do serviço. Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei n° 13.450/2015, que provocou as alterações, foi movida pelo deputado estadual Soldado Prisco (PSC), coordenador-geral da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra-BA).

Entre as modificações da lei estava a participação do estado no plano, que caiu de 5% para 4%. Com a decisão, todas as mudanças foram derrubadas e o Planserv retorna às regras anteriores. Além disso, o estado terá que ressarcir os usuários do plano pelos valores pagos acima com as novas regras propostas pela legislação. Entre as mudanças propostas pelo governo, dependentes com idades entre 24 e 35 anos passaram a contribuir com valores equivalentes aos titulares. Além disso, com a redução para 4% da participação do governo, os poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual passaram a contribuir diretamente com a manutenção do Planserv.