A decisão liminar que proíbe a apreensão de veículos por atraso no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) será contestada na Justiça. O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) anunciou hoje (19/11) que acionou a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a fim de recorrer dessa decisão.
Ainda na semana passada, após ação civil pública impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Bahia (OAB/Ba), a apreensão dos carros com imposto atrasado foi proibida. O Detran ainda informou que, apesar de estar recorrendo da decisão, vai cumprir a liminar que impede as apreensões.
Em nota distribuída à imprensa, o diretor-geral do Detran, Lúcio Gomes, considera:
“A liminar, na prática, nos impede de checar se o documento do veículo está em dia. A fiscalização coíbe infrações e evita acidentes, trabalho que será prejudicado pela possibilidade de o cidadão dirigir sem o licenciamento, já que a emissão do documento depende do pagamento do IPVA. Por isso, confiamos na revisão da decisão judicial”.
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