Os projetos Pé na Escola e o relativo à alteração do Código Tributário e de Rendas do Município foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Salvador, na tarde de hoje. As matérias devem ir ao plenário da Casa no dia 5 de dezembro, portanto, em pouco menos de um mês.
Os vereadores agregados na CCJ aprovaram o parecer do presidente do colegiado, Paulo Magalhães (PV), favorável à aprovação do PL nº 291/18, do Executivo, que institui o Projeto Pé na Escola.
Destinado ao atendimento de crianças na faixa etária de 6 meses a 5 anos, por meio de complementação de vagas em escolas da rede privada, o programa objetiva cumprir as metas dos planos Nacional e Municipal de Educação e do Planejamento Estratégico do Município de Salvador.
A proposta enviada pelo Executivo para alteração no Código Tributário traz a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis objetos de concessão pública para “exploração de atividade econômica nos limites da concessão e do interesse público” e a possibilidade de o prefeito delegar ao titular da Fazenda a competência de extinguir os créditos tributários.
Outro projeto amplamente debatido na reunião da CCJ foi o que regulamenta o serviço de transporte por aplicativo (PL 258/18), que atraiu a presença de vários vereadores e representantes tanto dos motoristas do UBER e 99Pop quanto dos taxistas.
Com a retirada do pedido de tramitação em regime de urgência por parte do Executivo, deixou de existir a pressão pela votação imediata da matéria (passaria a sobrestar a pauta dia 7 de novembro, inviabilizando outras votações programadas).