O Supremo Tribunal Federal (STF) faz sessão plenária hoje (31) à tarde para julgar a medida cautelar deferida pela ministra Cármen Lúcia. Pela medida, ficam suspensas as decisões de juízes eleitorais sobre a busca e apreensão de panfletos e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes de associações de docentes. No último dia 27, Cármen Lúcia concedeu medida cautelar em favor da livre manifestação de pensamento. A decisão ocorreu no momento em que várias universidades públicas foram alvo de ações policiais e de fiscais eleitorais.
Segundo as ações judiciais expedidas, os atos policiais e administrativos baseavam-se na fiscalização de supostas propagandas eleitorais irregulares. Estudantes, professores e entidades educacionais, no entanto, viram as ações como censura. De acordo com a ministra, a decisão tem caráter de urgência para evitar que as ações deflagradas nos últimos dias se multipliquem. A medida foi enviada ao presidente do Supremo, Dias Toffoli, que decidiu submeter a decisão ao plenário.
A ministra Cármen Lúcia condena ações totalitárias, afirmando que “toda forma de autoritarismo é iníqua”. “Pior quando parte do Estado. Por isso, os atos que não se compatibilizem com os princípios democráticos e não garantam, antes restrinjam o direito de livremente expressar pensamentos e divulgar ideias, são insubsistentes juridicamente por conterem vício de inconstitucionalidade.”
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