A nomeação de Juliana Paes para o cargo de assessora especial da secretaria de governo da prefeitura de Camaçari ainda levanta polêmicas no meio político baiano. Ela é ex-secretária de Desenvolvimento Urbano (Sedur) do município e, enquanto ocupava o cargo, foi acusada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) de liderar uma suposta quadrilha que cobrava propina para liberar a execução de obras. O assunto foi tão grave que, à época, o MP-BA pediu o afastamento dela do cargo da Sedur.
Na decisão que determinou o afastamento de Juliana Paes do cargo, divulgada em fevereiro, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, César Augusto Borges de Andrade, afirmou que a prova documental que instrumentaliza a ação civil pública, inclusive declarações prestadas por empreendedores do ramo imobiliário vinculados a empresas distintas e relatório técnico da Secretaria de Segurança Pública, releva que há indícios de que a secretária e demais acionados “promoveram cobranças indevidas de valores de grande monta para resolução de requerimentos administrativos junto ao órgão público”. “Ressalva-se também, de que as referidas condutas configuram indícios do tipo penal de Corrupção Passiva, tipificado no artigo 317 do Código Penal, tratando-se de crime formal ou de mera conduta, e que, para serem consumados, não se exige o recebimento dos valores exigidos pelos agentes públicos”, afirma o magistrado na decisão.
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