Com a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta (22), de que constitui crime o contribuinte declarar débito com o ICMS e não repassar ao fisco o imposto devido, o Ministério Público Estadual (MP-Ba) vai intensificar o enfrentamento a este tipo de infração. Na Bahia, antes da decisão do Tribunal, o MP-Ba, no primeiro semestre de 2018, já havia oferecido 22 denúncias ao Judiciário sobre o tema, o que totaliza um débito de aproximadamente R$ 142 milhões.
Atualmente, de acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), há um total de R$ 452,4 milhões em débitos de empresas que incluíram o ICMS no preço das mercadorias vendidas ao consumidor final, declararam o imposto, mas não fizeram o recolhimento ao fisco. Entre 2016 e 2018, houve um aumento de 22,8% neste estoque, a despeito das ações de cobrança promovidas no âmbito do Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, que reúne, além do MP-BA e da Sefaz-Ba, o Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Segurança Pública.
Além das denúncias-crime, pelas quais os contribuintes denunciados são alvo de processo judicial, as ações do Cira contra os omissos podem incluir sequestro de bens, medidas cautelares constritivas e o acionamento do BacenJud, sistema online que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituição bancárias, com o objetivo de agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional.
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