A 6ª Vara da Fazendo Pública de Salvador deferiu hoje uma liminar suspendendo o processo de licitação nº 025/2018 (Edital nº 016/2018, modalidade concorrência) que tinha como objetivo a venda para a iniciativa privada de uma área de 3.767 m2 considerada “área institucional”, ou seja, destinada exclusivamente para a construção de escolas, postos de saúde, centros comunitários, dentre outros equipamentos comunitários. A licitação desconsiderava tal orientação de Lei Federal e possibilitava a compra da área por empresas do mercado imobiliário local e nacional.
Importante ressaltar que a licitação seria realizada HOJE a partir das 15h pela Comissão Especial Mista de Licitação – COEL. Com a paralisação da concorrência, fica mantida até julgamento final a designação de área institucional do referido terreno, assegurando o uso do espaço para equipamentos comunitários previstos no projeto e memorial descritivo do condomínio e, ainda, previsto em TAC firmado entre o condomínio o a Prefeitura de Salvador em 08 de agosto de 2001.
O terreno em questão foi considerado “área institucional” por força da Lei Federal nº 6.766/79, que determina que todo loteamento urbano, para ser aprovado perante a respectiva Prefeitura, precisa reservar parte do imóvel, em percentual definido em lei municipal, para construção de praças, escolas, postos de saúde e outros equipamentos comunitários necessários ao atendimento dos futuros moradores daquele empreendimento, passando essa área a integrar automaticamente o domínio do município.
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
