O corregedor Nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou nesta quarta-feira (23) o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro que somam R$ 4,7 bilhões. A decisão também estabelece a devolução dos valores, incluindo os rendimentos, à Conta Única do Tesouro Nacional. A medida atende a um pedido de liminar apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Os precatórios envolvem três empresas: Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. Os créditos foram encontrados em uma lista no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, onde apareciam identificados como “precatórios a receber”.
Segundo a decisão, os valores estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023. Benedito Gonçalves apontou que a modalidade de “precatório bloqueado” não possui amparo legal e contraria entendimento anteriormente adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Com a determinação, ficam suspensos atos da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) relacionados aos créditos. O prazo estabelecido para o cancelamento dos precatórios e a restituição dos recursos ao Tesouro Nacional é de cinco dias.
A Usina Capricho também aparece em um contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em março de 2024 entre o Banco Master e o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, de Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos. A minuta previa honorários de até R$ 427 milhões em caso de êxito em 12 processos que, juntos, envolviam cerca de R$ 8,5 bilhões.
Mensagens localizadas no celular de Vorcaro indicam que Camilla Ramos e Newton Ramos eram chamados pelo ex-banqueiro de integrantes da chamada “Turma do KN”, expressão atribuída à referência ao ministro Kassio Nunes Marques.
O ministro, por sua vez, afirmou que nunca autorizou qualquer pessoa a falar em seu nome. A menção a integrantes da chamada “Turma do KN” aparece no contexto das investigações envolvendo as relações e negociações associadas ao caso Master.
A decisão do CNJ ocorre em meio às apurações sobre operações envolvendo precatórios e o Banco Master. O órgão determinou que os R$ 4,7 bilhões sejam devolvidos aos cofres públicos, encerrando, neste momento, a tramitação desses créditos na forma em que estavam registrados.
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