O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem regras de condomínios para impedir a locação de imóveis por curta temporada em plataformas como o Airbnb.
A decisão foi tomada pela Segunda Seção do STJ, que definiu que o tema será analisado sob um rito que permite a formação de um precedente a ser seguido pelos tribunais. O objetivo é uniformizar o entendimento e evitar decisões divergentes sobre o assunto.
Relator do caso, o ministro Raul Araújo afirmou que existem cerca de 50 decisões individuais e colegiadas sobre a questão somente no STJ. Segundo ele, é necessária uma solução concentrada e vinculante para garantir segurança jurídica.
A Corte já analisou anteriormente casos envolvendo a possibilidade de condomínios proibirem aluguéis de curta temporada. Em um desses entendimentos, a Segunda Seção considerou que a convenção condominial não precisa mencionar expressamente o Airbnb ou outras plataformas.
Segundo o entendimento citado pelo relator, quando a convenção estabelece que os imóveis têm destinação exclusivamente residencial, essa regra pode ser considerada incompatível com a locação por curta temporada realizada por meio de plataformas digitais.
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