A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13), em votação simbólica, um projeto que estabelece novas regras para programas de fidelidade, pontos e milhas no Brasil. A proposta prevê a possibilidade de conversão dos pontos acumulados em dinheiro e regulamenta a comercialização dessas vantagens pelos consumidores.
O texto foi apresentado em junho pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e chegou ao plenário após a aprovação de um requerimento de urgência. Com a aprovação pelos deputados, a matéria agora será encaminhada ao Senado Federal.
Entre as mudanças previstas está a criação de duas modalidades de programas de fidelidade. Uma delas terá liquidez oficial, permitindo que pontos e milhas sejam transformados em dinheiro. A outra não contará com essa possibilidade, mas deverá permitir que os consumidores comercializem os pontos fora do programa.
A proposta também determina que programas que comercializam pontos diretamente aos clientes ou por meio de empresas parceiras ofereçam uma forma de conversão em dinheiro. As companhias poderão estabelecer critérios próprios para definir as condições de conversão, transferência e venda dos pontos.
O projeto também estabelece regras para a comercialização de milhas. Caso seja aprovado definitivamente, as empresas não poderão suspender ou encerrar a conta de um consumidor simplesmente porque ele vendeu seus pontos ou milhas.
A proposta ainda impede que sejam restringidos benefícios ou resgates como forma de punição pela comercialização dos pontos. Nos programas que permitirem a conversão das milhas em dinheiro, entretanto, as empresas poderão adotar mecanismos de prevenção e combate a fraudes.
Segundo o autor do projeto, a regulamentação pretende aumentar a segurança jurídica em um mercado que já movimenta diferentes setores da economia.
O governo, por outro lado, orientou os deputados a votarem contra a proposta. Durante a votação, o vice-líder do governo, Airton Faleiro (PT-PA), afirmou que o Executivo possui preocupações relacionadas à liquidez das empresas que atuam no segmento de programas de fidelidade.
A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado antes de eventual entrada em vigor.
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