A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou nesta segunda-feira (10) medidas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos em plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Americanas, Submarino e Shopee.
A mudança ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 15.357, sancionada em março de 2026. A nova legislação permite que farmácias e drogarias licenciadas utilizem plataformas digitais e marketplaces para venda, logística e entrega de medicamentos.
Apesar da revogação das proibições, a medida não libera a venda de remédios de forma indiscriminada. Os medicamentos continuam tendo que ser comercializados por farmácias ou drogarias com licença sanitária regular.
Na prática, os aplicativos e marketplaces podem funcionar como canais contratados pelos estabelecimentos para facilitar a venda e a entrega dos produtos.
A Anvisa também reforçou que as empresas devem cumprir todas as normas sanitárias. Além disso, ainda existem pontos da regulamentação que precisam ser definidos, especialmente sobre os limites e responsabilidades das plataformas digitais.
Com a mudança, o comércio de medicamentos por canais digitais ganha espaço no país, mas segue sujeito às regras específicas do setor farmacêutico.
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