Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Salvador (CMS) prevê a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e acidentes pessoais para motociclistas cadastrados em aplicativos de entrega que atuam na capital baiana.
A proposta, de autoria do vereador Téo Senna (PSDB), determina que as empresas responsáveis pelas plataformas digitais arquem integralmente com o custo da apólice, sem qualquer repasse aos entregadores.
De acordo com o texto, a cobertura deverá permanecer ativa durante todo o período em que o motociclista estiver conectado ao aplicativo em modo de trabalho, incluindo o tempo de espera pelo recebimento de pedidos.
O projeto estabelece que o seguro deverá oferecer, no mínimo, cobertura para:
A proposta também prevê que o seguro tenha caráter complementar ao seguro obrigatório de trânsito previsto na legislação federal, quando aplicável.
Além disso, as plataformas deverão disponibilizar aos motociclistas informações claras sobre a cobertura contratada, incluindo valores segurados, procedimentos para acionamento do seguro e canais de atendimento.
Em caso de descumprimento da futura legislação, as empresas estarão sujeitas às seguintes penalidades:
O texto também estabelece que caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei e definir os órgãos responsáveis pela fiscalização.
Caso seja aprovado pela Câmara e sancionado, o projeto entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
Na justificativa da proposta, Téo Senna afirma que a medida busca ampliar a proteção dos motociclistas de aplicativos, categoria que, segundo o parlamentar, desempenha papel relevante na economia da cidade e está diariamente exposta aos riscos do trânsito.
“Nesse sentido, o projeto encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e, principalmente, da proteção do trabalhador, além de contribuir para a justiça social e promover maior equilíbrio na relação de trabalho”, afirmou o vereador.
Foto: Paulo Pinto/ Agência Brasil
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