O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória do Frete Mínimo, que estabelece um piso de custo para o transporte rodoviário de cargas e reforça regras para a contratação de caminhoneiros. Como o texto recebeu apenas ajustes de redação, seguirá para promulgação pelo Congresso.
A proposta prevê a obrigatoriedade do cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, além do cadastramento das viagens e da emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Empresas que descumprirem o piso poderão ser multadas, suspensas e até perder o registro por até dois anos em caso de reincidência.
Durante a tramitação, o texto gerou impasse por incluir o perdão de multas aplicadas a caminhoneiros que participaram das manifestações de 2022. Após negociação com o governo, a anistia foi limitada apenas às multas relacionadas aos atos.
foto: Valter Campanato/Agência Brasil
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