A Justiça Federal da Flórida, nos Estados Unidos, decidiu negar o pedido de revelia apresentado pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em uma ação que discute ordens judiciais emitidas no Brasil.
As companhias alegavam que o ministro não teria apresentado defesa dentro do prazo estabelecido pela corte americana e pediam que o caso prosseguisse sem sua manifestação formal. A juíza Mary Scriven, responsável pelo processo, rejeitou o pedido e suspendeu qualquer análise sobre revelia até nova avaliação do caso.
Na mesma decisão, o tribunal aceitou a entrada da Advocacia-Geral da União (AGU) como parte interessada no processo, permitindo que o governo brasileiro atue oficialmente na defesa dos atos do Estado brasileiro no caso.
A AGU argumenta que a ação não trata de conduta pessoal de Alexandre de Moraes, mas de decisões tomadas pelo STF no exercício de suas funções constitucionais. Com isso, sustenta que o processo envolve o próprio Estado brasileiro e não pode ser analisado como uma disputa individual.
O governo brasileiro também defende que decisões da Suprema Corte não podem ser revistas por tribunais estrangeiros, citando princípios do direito internacional, como a imunidade de jurisdição.
A ação foi movida pela Rumble e pela Trump Media, grupo ligado ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. As empresas contestam ordens de bloqueio de contas e conteúdos determinadas por Moraes no Brasil, alegando violação de garantias constitucionais norte-americanas.
Com a decisão, a AGU passa a integrar formalmente o processo e poderá apresentar manifestações à Justiça dos EUA. O mérito da ação e o pedido de encerramento do caso ainda serão analisados em etapas futuras.
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