O Governo da Bahia simplificou as regras para o credenciamento de cooperativas da agricultura familiar que buscam acesso ao diferimento do ICMS. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 24.829, assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (23).
A mudança altera a regulamentação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e contempla cooperativas singulares e centrais da agricultura familiar com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
Com a nova regra, as cooperativas ficam dispensadas de determinadas exigências relacionadas à apresentação de condições, documentos e informações previstas na legislação estadual para o credenciamento.
O diferimento não significa isenção do imposto. Na prática, o mecanismo permite que o recolhimento do ICMS seja adiado para uma etapa posterior da operação, conforme as regras tributárias.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Foto: André Frutuôso
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