Um projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê garantir o direito de livre parada para táxis e veículos de transporte por aplicativo durante o embarque e desembarque de passageiros. A medida está prevista no Projeto de Lei 1.992/2026, de autoria do deputado Vanderlan Alves (Solidariedade-CE).
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para estabelecer regras específicas para veículos de transporte público individual e de transporte remunerado privado individual de passageiros. O texto também prevê a possibilidade de utilização de faixas exclusivas destinadas ao transporte coletivo, desde que a circulação seja regulamentada pelas autoridades responsáveis pelo trânsito.
Pelo projeto, o uso dessas faixas não poderá comprometer a prioridade do transporte coletivo. A autoridade de trânsito também poderá restringir a circulação dos táxis e veículos por aplicativo nesses espaços, desde que apresente justificativa técnica.
A proposta ainda classifica os táxis e os veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros como prestadores de serviço de utilidade pública enquanto estiverem efetivamente atendendo aos usuários.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor, o objetivo é atualizar as regras do CTB diante das mudanças na mobilidade urbana e nas formas de transporte individual de passageiros.
TRAMITAÇÃO
O PL 1.992/2026 foi apresentado em 27 de abril de 2026 e encaminhado às Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões, em regime ordinário.
A deputada Denise Pessôa (PT-RS) foi designada relatora na Comissão de Viação e Transportes em junho. O prazo para apresentação de emendas terminou em 8 de julho, sem que fossem apresentadas alterações ao texto. Atualmente, o projeto aguarda o parecer da relatora na comissão.
Como ainda está em fase de análise no Congresso, a proposta não está em vigor. Para que as novas regras sejam transformadas em lei, o projeto precisa avançar na tramitação legislativa e cumprir as etapas previstas para sua aprovação.
Foto: Fred Loureiro/Governo do Espírito Santo
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