O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem, até 30 de novembro de 2026, uma proposta conjunta para criar um identificador único para as emendas parlamentares. O objetivo é permitir o acompanhamento dos recursos desde a indicação feita pelo parlamentar até o empenho registrado nos sistemas de execução orçamentária.
A medida deverá incluir um cronograma para implementação do mecanismo no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Transferegov.br.
Segundo Dino, o relatório a ser entregue pelas instituições deverá apresentar uma solução que permita estabelecer uma ligação inequívoca entre a indicação parlamentar e o respectivo empenho.
“Nesse sentido, o Relatório a ser apresentado em 30/11/2026 deverá contemplar proposta conjunta, acompanhada do respectivo cronograma de implementação, para a instituição de identificador único das emendas parlamentares, com o propósito de incrementar a garantia da vinculação inequívoca entre a indicação parlamentar e o correspondente empenho, inclusive nos sistemas Siafi e Transferegov.br”, diz a decisão.
A determinação integra o processo que tramita no Supremo para ampliar os mecanismos de transparência e rastreabilidade na utilização das emendas parlamentares.
Na mesma decisão, Dino deu ciência às partes sobre uma auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) a respeito da aplicação de recursos de emendas destinados à área da saúde.
O levantamento analisou 100 contas de municípios e estados. Em uma etapa complementar, que reuniu 25 auditorias, 17 delas, o equivalente a 68% do total, resultaram em propostas de devolução ou recomposição de recursos aos cofres públicos.
A fiscalização identificou R$ 7,74 milhões em danos ao erário e outros R$ 677,8 mil relacionados a desvios de finalidade. Somados, os valores chegam a R$ 8,42 milhões em recursos considerados aplicados de maneira irregular.
As emendas de bancada responderam pela maior parcela do prejuízo identificado: R$ 6,58 milhões, ou 78% do total. Entre os casos apontados pela auditoria está uma ocorrência isolada de R$ 4,5 milhões.
Outro dado destacado no relatório é que somente 4% das auditorias encontraram divulgação pública e acessível das informações sobre a execução dos recursos.
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