O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, assumiu nesta quarta-feira (9) a relatoria do Inquérito das Fake News, que estava sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes. A decisão ocorre em meio a uma sequência de medidas e disputas envolvendo integrantes da Corte, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF).
O inquérito foi aberto em 2019 para investigar a divulgação de notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, denúncias caluniosas, ameaças e outros ataques contra o STF, seus ministros e familiares.
Ao assumir o caso, Fachin determinou que os procedimentos investigativos distribuídos a Moraes por prevenção ao inquérito retornem à Presidência do Supremo.
A mudança de relatoria não atinge as ações penais que já tenham sido derivadas do Inquérito das Fake News. Esses processos permanecerão sob responsabilidade de Alexandre de Moraes.
Fachin também estabeleceu que os atos processuais praticados durante o período em que Moraes esteve à frente da investigação continuam válidos.
Segundo o presidente do STF, a preservação das decisões busca garantir segurança jurídica e estabilidade dos atos processuais, sem impedir que eventuais questionamentos sejam analisados pelos instrumentos previstos na legislação.
Os inquéritos, petições e demais procedimentos de investigação preliminar que foram distribuídos por prevenção deverão retornar à Presidência do STF no estágio em que estiverem.
Após análise, os casos poderão ser encaminhados à Polícia Federal e, posteriormente, à PGR. Caberá ao Ministério Público avaliar se existem elementos para apresentar denúncia ou solicitar o arquivamento.
Além de assumir a relatoria do inquérito, Fachin tomou outras decisões relacionadas à crise que envolve o Supremo e a Polícia Federal.
O ministro suspendeu a decisão de André Mendonça que havia determinado o afastamento do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência, Leandro Almada.
Também foi suspensa a decisão posterior de Flávio Dino que havia determinado a reintegração dos dois servidores.
Fachin determinou ainda a suspensão de qualquer procedimento investigativo contra integrantes do Supremo e interrompeu a apuração da PGR sobre uma possível interferência na elaboração de um relatório da PF envolvendo Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, preso na Operação Compliance Zero.
A disputa ganhou força depois que André Mendonça retirou, em 1º de setembro, o sigilo de um procedimento que continha um relatório produzido pela Polícia Federal a partir de dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master.
O documento apresentava 52 mensagens enviadas por Vorcaro a Moraes. As respostas atribuídas ao ministro não constavam do material divulgado.
As mensagens também faziam referências ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.
Mendonça defendeu que os novos elementos fossem submetidos ao plenário do STF e deixou para Fachin a definição sobre a forma e a data de eventual análise pelos ministros.
No mesmo dia, a PGR, por meio de manifestação assinada por Paulo Gonet, pediu a nulidade da apuração determinada por Mendonça.
O procurador-geral argumentou que um ministro do STF não poderia determinar o aprofundamento de uma investigação envolvendo outro integrante da Corte sem provocação do Ministério Público ou da própria Polícia Federal.
A PGR também sustentou que a investigação criminal na fase pré-processual deve ser conduzida pela polícia judiciária, enquanto cabe ao Ministério Público reunir elementos para uma eventual acusação.
Gonet citou ainda as regras aplicáveis a investigações envolvendo magistrados e defendeu que eventuais indícios de crimes atribuídos a um ministro do Supremo deveriam ser submetidos ao órgão competente para julgá-lo, neste caso, o plenário da própria Corte.
A crise se aprofundou em 3 de setembro, quando Alexandre de Moraes encaminhou a Fachin um pedido para investigar André Mendonça.
O pedido foi apresentado dentro do próprio Inquérito das Fake News. Moraes apontou possíveis indícios de improbidade administrativa, abuso de autoridade, crime de responsabilidade e favorecimento político na condução de questões relacionadas aos casos Master e INSS.
O ministro também acusou Mendonça de ter assumido atribuições próprias das autoridades policiais, além de questionar medidas relacionadas à cadeia de custódia de provas e a possíveis acordos de colaboração premiada.
Fachin determinou que Mendonça, Moraes, Gonet e Andrei Rodrigues prestassem esclarecimentos.
No dia 4 de setembro, Fachin retirou do Inquérito das Fake News o pedido de Moraes para investigar Mendonça.
O procedimento foi transferido para a Presidência do STF, que passou a concentrar tanto a análise relacionada ao relatório com as mensagens de Vorcaro quanto o pedido de investigação apresentado por Moraes.
A mudança colocou Fachin no centro da definição sobre o futuro dos procedimentos e sobre eventual análise dos casos pelo plenário.
No decorrer da crise, documentos de inteligência da Polícia Federal encaminhados a Moraes passaram a ser alvo de questionamentos.
Em um dos relatórios, a PF mencionou uma determinação atribuída a Mendonça para que fossem identificadas pessoas com foro no STF nos materiais apreendidos com Vorcaro e entregues informações sobre as interações envolvendo essas autoridades.
Outro documento recomendava “monitoramento e coleta dirigida” de informações relacionadas a Mendonça e ao advogado-geral da União, Jorge Messias.
O próprio relatório, entretanto, classificava o material como documento de inteligência de circulação restrita, sem caráter decisório ou valor probatório, e atribuía baixo grau de confiança às avaliações apresentadas.
Em 8 de setembro, Mendonça determinou o afastamento preventivo de Andrei Rodrigues do cargo de diretor-geral da Polícia Federal e de Leandro Almada da Diretoria de Inteligência Policial.
O ministro também determinou a abertura de procedimentos criminais e administrativos na Corregedoria da PF.
Segundo Mendonça, pelo menos seis relatórios de inteligência haviam sido produzidos entre 3 e 31 de agosto e enviados a Moraes no âmbito do Inquérito das Fake News.
A decisão provocou reação dentro da corporação. Com o afastamento de Andrei, William Marcel Murad, diretor-executivo da PF, assumiu interinamente o comando.
Ainda em 8 de setembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu a Fachin contra o afastamento determinado por Mendonça.
O órgão argumentou que a decisão interferia na competência do presidente da República para nomear e exonerar o diretor-geral da Polícia Federal e poderia afetar o funcionamento da instituição.
No dia seguinte, 9 de setembro, o ministro Flávio Dino determinou a reintegração de Andrei Rodrigues e Leandro Almada.
Dino entendeu que o Partido Novo não teria legitimidade para requerer determinadas medidas cautelares penais contra servidores públicos e apontou possíveis impactos da suspensão das atividades de inteligência sobre investigações em andamento.
Com as novas decisões, Fachin passou a concentrar a condução de diferentes procedimentos que surgiram durante a crise.
Além de assumir a relatoria do Inquérito das Fake News, o presidente do STF suspendeu as decisões relacionadas ao afastamento e à reintegração dos dirigentes da PF e interrompeu procedimentos investigativos contra integrantes da Corte.
A medida também preservou as ações penais que já haviam sido derivadas do inquérito e manteve válidos os atos praticados anteriormente por Moraes.
O novo desenho transfere para a Presidência do Supremo a análise dos procedimentos ainda em fase investigativa. Depois dessa avaliação, os autos poderão seguir para a Polícia Federal e para a PGR, que deverá decidir entre apresentar denúncia ou pedir o arquivamento, conforme os elementos reunidos.
A sequência de decisões ocorre enquanto o STF enfrenta uma crise interna envolvendo a condução de investigações, a atuação da Polícia Federal e o tratamento de informações relacionadas a ministros da própria Corte.
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