Dezesseis dias depois do leilão que marcou a venda da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal), responsável pela antiga rede Cesta do Povo, o então governador da Bahia, Rui Costa, assinou um decreto que ampliou os poderes do Credcesta e estabeleceu uma exclusividade de 15 anos para a operação do cartão. A vantagem, segundo a denúncia apresentada pela Revista Piauí, não fazia parte das condições originalmente previstas no edital de venda.
O decreto foi publicado em 27 de abril de 2018, quando o processo de privatização da Ebal já havia sido concluído. A empresa havia sido arrematada por R$ 15 milhões, embora avaliações contratadas pelo próprio governo baiano apontassem um valor de aproximadamente R$ 81 milhões.
A proposta que resultou na ampliação do benefício teria sido apresentada ao governador por Jaques Wagner, então secretário de Desenvolvimento Econômico e atualmente senador. De acordo com a reportagem, a iniciativa partiu de Augusto Lima, empresário ligado ao mercado de crédito consignado para servidores públicos.
Questionado pela Revista Piauí sobre o fato de o acordo ter ocorrido depois do leilão, Wagner afirmou que o entendimento havia sido feito de forma “verbal” e classificou a prática como algo “normal”. A reportagem questiona como uma negociação informal teria resultado na concessão de uma vantagem com impacto sobre milhares de servidores públicos baianos.
A empresa vencedora do leilão foi a NGV, que, segundo a publicação, tinha poucos meses de existência e não apresentava histórico relevante de atuação no setor. Os empresários Ignacio Morales e Joel Feldman apareciam formalmente ligados à companhia, mas a reportagem aponta Augusto Lima como figura central por trás da operação.
Ainda de acordo com a apuração, a NGV teria transferido a exploração do cartão para outra empresa ligada a Lima, a PKL One, por R$ 22 milhões antes mesmo de a venda da Ebal ser oficialmente concluída. O episódio é apresentado como um dos elementos que levantaram questionamentos sobre a estrutura montada em torno do negócio.
A operação também envolvia nomes que posteriormente apareceriam relacionados ao colapso do Banco Master. Entre eles estão Henrique Peretto, apontado como proprietário da Cartos, e a Reag Investimentos, instituição que posteriormente foi liquidada no contexto envolvendo o banco controlado por Daniel Vorcaro.
O Credcesta, que tinha como público principal servidores públicos e aposentados, ganhou escala ao longo dos anos. Na Bahia, o Banco Master chegou a manter cerca de 200 mil cartões ativos, segundo os dados citados na reportagem. O produto também se expandiu para outros estados brasileiros.
O modelo de crédito passou a ser alvo de críticas e ações judiciais por causa dos descontos realizados diretamente nos salários e benefícios dos usuários. O advogado Jorge Falcão, que representa centenas de pessoas na Justiça baiana, afirma ter identificado casos em que os descontos comprometeram parcela superior a 90% da renda de aposentados.
Entre os relatos citados está o de uma professora que teria ficado com apenas R$ 48 disponíveis depois dos descontos. Outro servidor, com salário bruto de R$ 3,3 mil, teria tido 87% da renda comprometida por descontos relacionados ao crédito.
As acusações e os relatos colocam no centro do debate os efeitos da expansão do cartão consignado e a relação entre decisões tomadas pelo poder público e a atuação de empresas privadas no setor financeiro. O caso também ganhou novas dimensões após a crise envolvendo o Banco Master, que terminou com a liquidação da instituição e expôs um rombo estimado em dezenas de bilhões de reais.
O episódio envolvendo a Ebal e o Credcesta passou, assim, a ser analisado não apenas pelo valor da venda da antiga Cesta do Povo, mas também pelas decisões tomadas posteriormente e pelos efeitos que a concessão de exclusividade produziu sobre o mercado de crédito consignado destinado aos servidores baianos.
Foto: Reprodução/ O globo
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