O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma pauta de julgamentos com temas de impacto nacional nesta semana. Entre os principais assuntos estão a regulamentação do trabalho por aplicativos, a gratuidade da Justiça do Trabalho e o chamado voto de qualidade do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
A agenda, no entanto, pode ser alterada pela presidência da Corte em caso de urgência. Na quarta-feira (26), o plenário deve analisar um recurso sobre uma lei de Minas Gerais que restringe o fretamento de ônibus por aplicativos para o transporte de passageiros. O caso envolve a empresa Buser.
Também está previsto para o mesmo dia o julgamento de trechos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) modificados pela Reforma Trabalhista e que tratam do acesso gratuito à Justiça do Trabalho. O STF deverá definir ainda se a declaração de hipossuficiência feita pelo trabalhador é suficiente para garantir o benefício ou se é necessária a comprovação de falta de recursos.
Outro processo previsto na pauta discute o fim do voto de qualidade em julgamentos do Carf. A regra, que passou a favorecer o contribuinte em casos de empate, foi questionada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro) e pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil).
No fim de agosto, o STF também deve retomar o julgamento sobre a relação de trabalho entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais, tema conhecido como “uberização”. O processo é relatado pelo ministro Edson Fachin e volta à pauta após a OIT (Organização Internacional do Trabalho) aprovar uma convenção sobre direitos e deveres de trabalhadores e plataformas digitais.
Junto com o processo, será analisada uma reclamação apresentada pelo aplicativo de entregas Rappi, que tenta reverter uma decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo empregatício entre a empresa e um entregador.
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
