A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê mudanças nas regras de maioridade penal no Brasil. O texto em discussão pode reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização criminal em determinadas situações.
O deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido para presidir o colegiado. A relatoria ficará sob responsabilidade do deputado Mendonça Filho (PL-PE), que também relatou a PEC da Segurança Pública.
Pelas regras do processo legislativo, a comissão terá um prazo regimental de 40 sessões do plenário para analisar a proposta. Caso seja aprovada pelo colegiado, a PEC seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará receber pelo menos três quintos dos votos dos deputados, em dois turnos de votação. Se aprovada, a matéria será encaminhada ao Senado.
A previsão é que o relatório final não seja votado antes das eleições gerais de outubro. A discussão sobre a redução da maioridade penal divide os partidos e envolve posições distintas entre parlamentares.
Defensores da mudança argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem estar sujeitos a penas mais rigorosas. Já parlamentares contrários à redução afirmam que a medida pode ampliar o encarceramento de jovens e não resolver os problemas relacionados à violência.
A proposta que deu origem à discussão foi apresentada pelo então deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) e previa inicialmente a antecipação da maioridade civil para 16 anos. O texto também tratava da obrigatoriedade do voto a partir dessa idade e da redução da idade mínima para disputar determinados cargos públicos.
Essa parte foi retirada pelo relator Coronel Assis (PL-MT), e o texto acabou concentrando a discussão na responsabilização penal. A proposta foi considerada constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho.
A PEC foi reunida a outras duas propostas que tratam da responsabilização criminal de adolescentes. A PEC nº 8/2026 previa a possibilidade de responsabilização penal em casos específicos, como crimes hediondos e atos de extrema crueldade. Já a PEC nº 9/2026 tratava da responsabilização de adolescentes entre 12 e 16 anos envolvidos em crimes graves, incluindo homicídios e delitos praticados com violência ou grave ameaça.
Embora as três propostas tenham sido consideradas admissíveis, o texto que será analisado pela comissão especial deverá partir de um modelo semelhante ao aprovado pela Câmara em 2015, durante a tramitação da PEC nº 171/1993.
Na versão aprovada naquele ano, a inimputabilidade penal continuava sendo a regra, mas a responsabilização de adolescentes a partir dos 16 anos seria aplicada em casos específicos, como crimes hediondos, homicídio doloso — quando há intenção de matar — e lesão corporal seguida de morte.
A definição do texto final, porém, ainda será discutida pelos integrantes da comissão especial durante a tramitação da PEC.
A instalação do colegiado ocorreu após uma articulação liderada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A redução da maioridade penal havia sido incluída anteriormente no substitutivo da PEC da Segurança Pública.
Durante a discussão da proposta, Mendonça Filho defendia a realização de um plebiscito para que a população fosse consultada sobre a redução da maioridade penal. Após negociações com líderes partidários, o relator concordou em retirar a previsão do texto final da PEC da Segurança Pública.
Com a instalação da comissão especial, o tema volta a ser discutido formalmente pela Câmara dos Deputados e poderá avançar para votação no plenário após a conclusão dos trabalhos do colegiado.
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