A Superintendente dos Povos Indígenas, Patrícia Pataxó, e o Secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas, manifestaram-se sobre a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a ordem de desocupação voluntária da Fazenda Santo Amaro, localizada na Terra Indígena (TI) Aldeia Velha, em Porto Seguro (BA).
A decisão determina que os indígenas permaneçam nas áreas que ocupam atualmente até o julgamento definitivo das ações pelo STF sobre o Decreto Federal nº 12.000/2024, que homologou a demarcação administrativa da TI Aldeia Velha.
O posicionamento do ministro contou com informações prestadas pelo Conselho Estadual dos Povos Indígenas da Bahia (COPIBA), pelo Movimento Unido dos Povos e Organizações Indígenas da Bahia (MUPOIBA), Lideranças de Aldeia Velha, e Ministério dos Povos Indígenas, em articulação com a SJDH. Patrícia Pataxó, que esteve em Brasília acompanhando o processo, afirmou que a medida interrompe um quadro de grave insegurança jurídica e permite que a FUNAI prossiga com o processo de levantamento e indenização.
“A decisão do ministro André Mendonça permite que continuemos com as tratativas em favor da plena garantia dos direitos territoriais dos povos indígenas. A homologação de Aldeia Velha é uma pauta histórica do povo Pataxó, e o decreto do presidente Lula representa um passo importante nesta direção”, destacou a superintendente.
Para o secretário Felipe Freitas, a suspensão da ordem de reintegração de posse evita uma grave violação de direitos humanos e reduz a tensão em um território historicamente conflagrado. Além do apoio na mediação dos conflitos fundiários, o governo do estado mantém no território inúmeras políticas públicas voltadas para promoção dos direitos indígenas como construção de unidades de saúde, instalação de sistemas de água e construção de escolas de tempo integral. No território de Aldeia Velha o governo da Bahia está construindo uma nova Unidade Básica de Saúde Indígena, com investimento de R$ 3 milhões e sistema de água, no valor R$ 2 milhões.
“Só é possível garantir a paz no extremo sul da Bahia com o pleno reconhecimento das terras indígenas e as devidas indenizações aos proprietários da região. A atuação do Governo do Estado nestes episódios visa encontrar saídas mediadas que garantam os direitos dos povos originários e promovam a segurança de todos. A atuação do COPIBA, da SPPI e a decisão do STF foram fundamentais para pacificar a região”, afirmou o secretário.
Trecho da decisão (MS 39846):
“Presentes esses fundamentos e o quadro fático, determino, até o julgamento dos agravos interpostos nestes autos, a suspensão da eficácia da decisão proferida nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1001270-30.2026.4.01.3310, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis/BA, que determinou a desocupação voluntária do imóvel denominado Fazenda Santo Amaro, no prazo de 60 (sessenta) dias.”
Íntegra da decisão: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15388399278&ext=.pdf
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