NOVA LEGISLAÇÃO ASSEGURA INSTALAÇÃO DE PONTOS DE RECARGA PARA CARROS ELÉTRICOS EM CONDOMÍNIOS DA BAHIA

A norma estabelece que os interessados poderão instalar estações individuais de recarga, desde que arquem integralmente com os custos do projeto e cumpram todas as exigências técnicas e de segurança previstas pela legislação vigente.

Antes de iniciar qualquer obra ou adequação, o proprietário deverá comunicar oficialmente a administração do condomínio. Além disso, será necessário apresentar documentação que comprove a compatibilidade da rede elétrica para suportar a nova carga, seguindo as regras estabelecidas pela concessionária de energia e pelas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A lei também exige que a instalação seja realizada por profissional habilitado, responsável pela emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), documentos que atestam a regularidade do serviço.

Embora os condomínios possam criar regras relacionadas aos procedimentos de comunicação, padrões de instalação e responsabilidades sobre consumo de energia e eventuais danos, a nova legislação impede que a autorização seja negada sem justificativa técnica devidamente comprovada.

Caso a administração do condomínio recuse o pedido sem apresentar fundamentos técnicos ou de segurança, o morador poderá buscar apoio junto aos órgãos competentes para contestar a decisão.

A iniciativa acompanha o crescimento da frota de veículos elétricos e híbridos no estado e busca facilitar a ampliação da infraestrutura de recarga em ambientes residenciais e comerciais.