A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (22) pela suspensão das alterações feitas na Lei da Ficha Limpa que reduziram o período de inelegibilidade para políticos condenados.
Relatora da ação no STF, a magistrada afirmou que as mudanças aprovadas pelo Congresso representam um “retrocesso” no combate à corrupção e ferem princípios constitucionais ligados à moralidade pública e à probidade administrativa.
O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e seguirá até a próxima sexta-feira (29). Ainda faltam os votos dos demais ministros do Supremo.
No voto apresentado, Cármen Lúcia destacou que pessoas condenadas por descumprirem normas constitucionais e legais não devem participar da vida política enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Segundo ela, cabe ao STF impedir medidas que enfraqueçam mecanismos de proteção à ética na administração pública.
A ação foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade logo após a sanção das novas regras, em setembro do ano passado. O processo questiona a constitucionalidade das mudanças feitas na legislação eleitoral.
As alterações aprovadas pelo Congresso modificaram a forma de contagem do prazo de inelegibilidade. Antes, o período de oito anos começava somente após o cumprimento da pena. Com a nova regra, a contagem passou a iniciar no momento da condenação, incluindo o período em que a pena ainda está sendo cumprida.
Além disso, a legislação passou a estabelecer limite máximo de 12 anos para a inelegibilidade em casos de múltiplas condenações.
A decisão do STF poderá impactar diretamente políticos que tentam recuperar os direitos eleitorais, como Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda.
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