A redução da maioridade penal está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça-feira (19). E com possibilidade de votação do parecer do deputado Coronel Assis (PL-MT), favorável à redução de 18 para 16 anos.
Por enquanto, o que se discute são os aspectos constitucionais, ou seja, se cabe na Constituição Federal tratar desse assunto ou não.
As organizações, entidades, e o próprio Ministério dos Direitos Humanos são contra a redução. Dizem que é uma cláusula pétrea, ou seja, é um direito fundamental que não pode ser reduzido. Também argumentam que essa não é a melhor forma de enfrentar a violência, que essa é uma discussão mais abrangente que envolve diversos fatores, como políticas públicas.
A Câmara já tinha aprovado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) semelhante e que foi engavetada pelo Senado. E é o texto dessa PEC que o relator retomou, reduzindo a maioridade para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A matéria diz ainda que a pena dos jovens de 16 e 17 anos condenados seja cumprida em estabelecimento separado dos menores e dos maiores de 18.
foto: Lula Marques/Agência Brasil.
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