A Câmara Municipal de Salvador aprovou o Projeto de Lei nº 87/2026, que assegura o direito de pessoas com deficiência circularem acompanhadas de cães de assistência em espaços públicos e privados da capital baiana. A proposta segue agora para sanção do prefeito Bruno Reis.
De autoria da vereadora Marcelle Moraes, o texto garante o livre acesso dos animais a estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, unidades de saúde, instituições de ensino e meios de transporte, sem cobrança de taxas adicionais ou imposição de restrições.
A medida contempla cães treinados para auxiliar pessoas com deficiência visual, mobilidade reduzida, pessoas com condições de saúde que exigem suporte contínuo e também casos relacionados ao suporte emocional. O objetivo central é ampliar a acessibilidade e promover mais autonomia, segurança e independência no cotidiano dos tutores.
O projeto também estabelece regras para identificação dos cães de assistência e de seus responsáveis, além de prever sanções em casos de impedimento de acesso, constrangimento ou negativa indevida de entrada em locais autorizados pela futura lei. Outro ponto previsto é a realização de campanhas educativas para conscientizar a população e combater práticas discriminatórias.
Segundo a autora da proposta, a iniciativa representa um avanço nas políticas de inclusão em Salvador, ao reforçar o papel dos cães de assistência na rotina de pessoas com deficiência e garantir maior igualdade no uso dos espaços da cidade.
A vereadora também é responsável por outra lei recente já sancionada no município, que autoriza a visita de animais de estimação a pacientes internados em hospitais da capital, dentro de ações de humanização no atendimento de saúde.
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