O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão da Justiça da Bahia que obriga o Planserv, plano de saúde dos servidores públicos estaduais, a custear integralmente tratamentos de alta complexidade realizados fora da rede credenciada.
A decisão foi assinada pelo ministro Flávio Dino na última segunda-feira (11), ao analisar uma reclamação apresentada pelo Governo da Bahia contra uma determinação da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.
Na ação, o Estado argumentava que a decisão contrariava o entendimento fixado pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265, que trata das regras para cobertura de procedimentos médicos não previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Ao rejeitar o pedido do governo, Flávio Dino entendeu que o Planserv pode definir quais serviços fazem parte da cobertura do plano, mas não tem autorização para substituir ou limitar o tratamento indicado pelo médico responsável, desde que a doença esteja prevista na assistência oferecida pelo plano.
A decisão reforça o entendimento de que pacientes não podem ser impedidos de realizar tratamentos considerados essenciais apenas pela ausência do procedimento na rede credenciada do plano de saúde.
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