O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz (PSDB), afirmou nesta terça-feira (28) que o Projeto de Lei nº 108/2026, que proíbe a cobrança de taxa para embarque e desembarque em terminais de transporte, deve ser votado no próximo dia 6 de maio, após tramitação nas comissões da Casa.
A proposta surge em resposta à implantação do sistema Kiss & Fly no Aeroporto Internacional de Salvador, que prevê cobrança de R$ 18 para permanência superior a 10 minutos na área de embarque e desembarque. O projeto também abrange rodoviárias, estações de metrô e terminais ferroviários.
Segundo Muniz, a votação seguirá o rito legislativo padrão.
“Se foi pautado, pode ter certeza que dia 6 será votado, como serão votados todos os projetos dos vereadores que tiverem passado pela CCJ, Comissão de Orçamento e Finanças e espero que seja aprovado”, disse.
“Aqui, nós não garantimos aprovação de projeto, qualquer que seja ele, nós garantimos que irá para o plenário e, se a maioria dos vereadores entenderem que esse projeto deve ser aprovado, nós aprovamos. De quem quer que seja, vereador de oposição, vereador de situação, os vereadores independentes”, acrescentou.
O vereador criticou o tempo de tolerância estabelecido pelo aeroporto e classificou a cobrança como inadequada.
“É algo que, como você vem falando aí, é um projeto que muitos estão falando pelo ato abusivo que está sendo cometido pela direção do aeroporto. Você não tem condições em momento nenhum, em 10 minutos você chegar deixar um passageiro ali e você retornar sem você pagar ao pagar como se ele cobrasse estacionamento. Imagine vou dar um exemplo a você de um cadeirante. Vai ser muito mais do que 10 minutos”, afirmou.
Muniz também questionou a legalidade da cobrança em áreas públicas.
“É algo que tem que ser estudado primeiro naquela área dali. Se for uma área pública, eles não podem fazer isso. É algo que também nós temos que ver. Se for uma área pública que quem pode fazer isso é a prefeitura municipal e não está fazendo. Então, se a prefeitura não está fazendo, a direção do aeroporto também, de maneira nenhuma, poderá fazer. É o nosso entendimento e eu entendo que tem que ser algo bem mais estudado para que isso algum dia venha a acontecer”, concluiu.
Foto: Divulgação/CMS
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