Muitos brasileiros ainda desconhecem direitos básicos garantidos por lei, desde questões do dia a dia, como cobranças indevidas ou problemas com produtos e serviços, até temas mais complexos, envolvendo trabalho, família ou moradia. Essa falta de informação faz com que a população vulnerável — especialmente aqueles com baixa renda, que não têm condições de contratar advogado particular — deixe de reivindicar seus direitos e muitas vezes recorra à justiça apenas quando a situação já se complicou.
Nesse cenário, a orientação jurídica gratuita se torna essencial. Núcleos de Prática Jurídica (NPJ) oferecem atendimento em diversas áreas, ajudando cidadãos a conhecerem seus direitos e garantindo encaminhamentos seguros antes de buscar a justiça formal. Além disso, esses núcleos ajudam a desafogar o sistema público, como é o caso do Núcleo de Prática Jurídica Professor Cristiano Chaves, da Faculdade Baiana de Direito e Gestão.
“Há direitos que muitas pessoas sequer imaginam que possuem, mas que podem fazer grande diferença no dia a dia. Saber que esses direitos existem é apenas o primeiro passo. No NPJ, nosso objetivo é justamente oferecer esse apoio, ajudando a população a se informar e a tomar decisões conscientes”, afirma Lara Soares, professora, mestra em Direito Público e coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica da Baiana de Direito.
Conheça os direitos:
Se você pagou uma conta ou taxa cobradas por engano, tem direito à devolução em dobro, com correção monetária, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Trabalhadores domésticos têm direito a jornada de 8 horas, férias, FGTS, adicional noturno e seguro-desemprego. Conhecer esses direitos evita abusos e garante proteção legal.
Aposentados e pensionistas não podem ter mais de 35% da renda comprometida com empréstimos consignados, regulado pelo INSS, prevenindo o superendividamento.
Todo paciente, inclusive gestantes, tem direito a acompanhante durante internações e partos, conforme a Lei nº 11.108/2005 e normas da Anvisa.
Se o imóvel alugado apresenta defeitos que impedem seu uso normal, o inquilino pode pedir redução proporcional do aluguel ou até a rescisão do contrato, segundo o Código Civil.
Se o nome do consumidor é inscrito no SPC ou SERASA sem motivo ou aviso prévio, ele pode acionar judicialmente e receber indenização por dano moral.
Pais de crianças com deficiência podem ter horário de trabalho flexibilizado, sem prejuízo salarial, conforme legislação trabalhista e decisões do STF.
Toda pessoa com baixa renda tem direito a orientação jurídica gratuita. O NPJ da Faculdade Baiana de Direito oferece atendimento em diversas áreas, esclarecendo direitos e possibilitando encaminhamentos seguros.
Quem vive em união estável tem direito à herança, pensão e inclusão em planos de saúde, assim como ocorre no casamento formal.
O pagamento da pensão alimentícia é dever de ambos os pais e não de apenas um dos dois. O valor pode ser definido conforme a renda de cada um e até descontado direto da folha de pagamento do responsável.
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