O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz, apresentou o Projeto de Lei nº 108/2026, que prevê a proibição da cobrança para acesso às áreas de embarque e desembarque na capital baiana.
A proposta vale para espaços como aeroportos, rodoviárias, estações de metrô, terminais ferroviários e terminais urbanos de transporte coletivo. Segundo o vereador, o objetivo é garantir o direito de circulação da população e evitar cobranças consideradas indevidas em locais destinados ao acesso de passageiros.
O texto determina que os responsáveis pelos terminais mantenham a organização, a sinalização e a segurança das áreas, sem impedir o livre acesso dos usuários. O projeto também autoriza mecanismos de controle, desde que não haja cobrança pelo acesso.
Em caso de descumprimento, a proposta prevê punições como advertência, aplicação de multas, suspensão das atividades e até cassação do alvará.
Foto: Reprodução estacionamento
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